Documento Legal

Termos de Uso & Política de Privacidade

Última atualização: 19 de julho de 2026. Ao utilizar o Finanças Simples, você declara ter lido, entendido e concordado integralmente com os termos abaixo.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Finanças Simples ("Serviço", "Plataforma" ou "Aplicação"), você ("Usuário") concorda em vincular-se aos presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, você não deverá utilizar o Serviço.

Estes Termos regem o uso de todos os recursos, funcionalidades, conteúdos e serviços oferecidos pela plataforma, bem como os aplicativos, APIs e interfaces associadas.

2. Descrição do Serviço

O Finanças Simples é uma plataforma de gestão financeira pessoal que permite ao Usuário registrar receitas, despesas, categorias, metas e relatórios financeiros. O Serviço é disponibilizado no estado em que se encontra ("as is"), sem garantia de disponibilidade contínua, precisão de dados ou adequação a qualquer propósito específico.

Cláusula de Interrupção de Serviço

O Finanças Simples reserva-se o direito de suspender, encerrar ou modificar o Serviço a qualquer momento, sem aviso prévio, por razões técnicas, comerciais, legais ou operacionais, incluindo, mas não se limitando a: manutenção programada ou emergencial, descontinuação do produto, mudança de modelo de negócio, ou qualquer outra razão a critério exclusivo da operadora do serviço.

3. Disponibilidade e Interrupção

A plataforma não garante disponibilidade ininterrupta do Serviço. Podemos, a qualquer momento e sem notificação prévia, suspender temporária ou permanentemente o acesso à plataforma, total ou parcialmente.

O Usuário reconhece que o Finanças Simples não será responsável por qualquer perda, dano direto, indireto, incidental, especial ou consequente decorrente da interrupção, suspensão ou encerramento do Serviço.

Cláusula de Aplicação de Taxas

O Finanças Simples reserva-se o direito de introduzir, alterar ou remover cobranças e taxas a qualquer momento, inclusive sobre funcionalidades anteriormente gratuitas. Tais alterações poderão ser implementadas sem aviso prévio, cabendo ao Usuário verificar periodicamente as condições vigentes.

4. Planos, Taxas e Cobrança

Algumas funcionalidades podem estar disponíveis apenas mediante plano pago. Os valores, periodicidade e condições de cobrança são definidos unilateralmente pelo Finanças Simples e podem ser modificados a qualquer tempo.

Em caso de inadimplência, o acesso ao Serviço poderá ser suspenso ou limitado, sem prejuízo de qualquer obrigação de pagamento pendente. O Finanças Simples poderá aplicar tarifas adicionais por uso excedente, funcionalidades premium ou outros serviços complementares sem necessidade de consentimento prévio específico, desde que o Usuário tenha aceito estes Termos.

Cláusula de Restrição de Acesso

O acesso à plataforma poderá ser restrito, suspenso ou cancelado sem consentimento prévio do Usuário nas situações previstas nestes Termos ou sempre que a operadora julgar necessário à segurança, integridade ou conformidade do Serviço.

5. Restrição de Acesso e Uso

O Finanças Simples poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso ou consentimento, restringir ou encerrar o acesso do Usuário ao Serviço nas seguintes situações, entre outras:

Violação destes Termos de Uso;
Atividade suspeita de fraude, abuso ou uso indevido;
Inadimplência de valores devidos;
Determinação judicial ou administrativa;
Qualquer situação que, a critério do Finanças Simples, coloque em risco a segurança da plataforma ou de outros usuários.

A restrição de acesso poderá ser implementada imediatamente e sem aviso prévio, não gerando direito a reembolso ou indenização.

6. Conta e Responsabilidades do Usuário

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de uso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente a plataforma.

É vedado ao Usuário: (a) compartilhar credenciais com terceiros; (b) utilizar o Serviço para fins ilícitos; (c) realizar engenharia reversa; (d) sobrecarregar a infraestrutura com requisições automatizadas.

7. Política de Privacidade & LGPD

Esta Política de Privacidade descreve como o Finanças Simples coleta, usa, armazena e compartilha informações pessoais dos Usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

7.1 Dados Coletados

Dados de identificação: nome, e-mail e foto de perfil fornecidos no cadastro ou via autenticação social (Google/GitHub).
Dados financeiros: transações, categorias, metas e informações inseridas pelo próprio Usuário.
Dados de uso: registros de acesso, endereço IP, tipo de dispositivo e páginas visitadas.
Dados de cookies: identificadores de sessão, preferências e análise de comportamento.

7.2 Finalidade do Tratamento

Prestação e melhoria dos serviços da plataforma;
Autenticação e segurança das contas;
Comunicação sobre atualizações, mudanças de Termos ou avisos importantes;
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
Análise e melhoria da experiência do Usuário.

7.3 Base Legal (LGPD)

O tratamento de dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD: (i) consentimento do titular (Art. 7º, I); (ii) execução de contrato (Art. 7º, V); (iii) cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II); e (iv) legítimo interesse do controlador (Art. 7º, IX).

7.4 Direitos do Titular

Nos termos do Art. 18 da LGPD, o Usuário pode, a qualquer momento:

Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
Acessar, corrigir ou atualizar dados incompletos ou desatualizados;
Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
Revogar o consentimento a qualquer momento;
Solicitar a portabilidade de seus dados;
Opor-se ao tratamento realizado com base em legítimo interesse.

Para exercer esses direitos, entre em contato por e-mail conforme indicado na Seção 9.

7.5 Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com: (a) provedores de infraestrutura e serviços de nuvem necessários à operação da plataforma (Supabase, Stripe, etc.); (b) autoridades competentes quando exigido por lei. Não realizamos venda de dados pessoais a terceiros.

7.6 Retenção e Eliminação de Dados

Os dados são mantidos pelo período necessário às finalidades que justificaram sua coleta, ou conforme exigido por lei. Após o encerramento da conta, os dados poderão ser retidos por até 5 (cinco) anos para fins de cumprimento de obrigações legais ou resolução de disputas.

8. Política de Cookies

Utilizamos cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma, analisar padrões de uso e melhorar a experiência do Usuário. Os cookies utilizados incluem:

Cookies essenciais: necessários para autenticação e funcionamento básico. Não podem ser desabilitados.
Cookies de performance: análise de uso e comportamento de navegação (anônimos).
Cookies de preferências: armazenam configurações do Usuário (ex: tema, idioma).

Ao utilizar a plataforma, você consente com o uso de cookies conforme descrito. Você pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do seu navegador, podendo a recusa de cookies essenciais comprometer o funcionamento do Serviço.

9. Contato e Encarregado de Dados (DPO)

Finanças Simples — Encarregado de Proteção de Dados

Para dúvidas, solicitações relacionadas à LGPD ou exercício de direitos, entre em contato pelo e-mail da plataforma indicado no painel administrativo.

10. Alterações nestes Termos

O Finanças Simples reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas na plataforma. O uso continuado do Serviço após as alterações constitui aceitação automática dos novos Termos.

11. Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.